Situação hipotética: em 2014, vigia lei que estabelecia a...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade Direito - 6º Simulado - 2020
No que se refere a tributos, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: em 2014, vigia lei que estabelecia a alíquota de 2% para o tributo Y. Nos anos que se seguiram, essa alíquota foi modificada sucessivamente: no exercício de 2016, passou a ser de 3%; em 2017, de 1%; e, em 2019, de 5%. Assertiva: nesse caso, se o fisco viesse a lavrar auto de infração em 2017 para efetuar o lançamento do imposto Y sobre fato gerador de 2014, poderia adotar, naquele ano, a alíquota de 1%, sob o argumento da retroatividade benéfica do contribuinte.

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