Os juros moratórios, na repetição de indébito de tributo...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade Direito - 6º Simulado - 2020
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise o item a seguir.
Os juros moratórios, na repetição de indébito de tributo estadual, serão devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, sendo vedada a aplicação da taxa Selic para essa hipótese.

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