É correto afirmar que: I – Haverá bis in idem quando duas...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Carreiras Jurídicas - 2º Simulado - 2020
É correto afirmar que:
I – Haverá bis in idem quando duas pessoas exigem tributo do mesmo sujeito passivo sobre uma mesma hipótese de incidência.
II – A CIDE-combustíveis constitui uma das hipóteses constitucionais que excepcionam o princípio da legalidade estrita na alteração de alíquotas.
III – O texto constitucional não prevê expressamente a necessidade de se conceder tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte.
IV – Não incide IPTU sobre área que comporte APP (Área de Preservação Permanente) e que tenha proibição administrativa de edificar (limitação do uso e do gozo da propriedade).

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