A partir dos itens abaixo, responda qual alternativa está...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Carreiras Jurídicas - 2º Simulado - 2020
A partir dos itens abaixo, responda qual alternativa está correta:
I – A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da CF/1988 (integralização de bens na constituição de pessoa jurídica), não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, conforme recente entendimento jurisprudencial.
II – Na repetição de indébito, os juros de mora fluem a partir do ajuizamento da ação.
III – Para fins de concessão de anistia, é irrelevante a data do cometimento das infrações a que ela se refere.
IV – As isenções tributárias concedidas, ainda que sob condição onerosa, podem ser suprimidas, diante da prevalência do interesse público e da regra de que não existe direito adquirido a regime jurídico.
V – A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

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