O princípio da anterioridade tributária tem como finalidade...
- Prova FCC. - PGM - Procurador do Município - 1º Simulado - 2019
O princípio da anterioridade tributária tem como finalidade assegurar que o contribuinte não seja pego de surpresa pelo Fisco, indo ao encontro da necessidade de o contribuinte se preparar para o evento compulsório da tributação, seja disponibilizando recursos, seja consultando um advogado especializado, que poderá orientá-lo devidamente.
(SABBAG, Eduardo. Direito tributário essencial. 6 ed. 2018).
A respeito do princípio da eficácia diferida no direito tributário, assinale a alternativa incorreta.

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