As limitações constitucionais ao poder de tributar são o...
- Prova FCC. - PGM - Procurador do Município - 1º Simulado - 2019
As limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e demais regras disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária, bem como das imunidades.
[RE 636.941, rel. min. Luiz Fux, j. 13/02/2014, P, DJE de 4/04/2014, Tema 432].
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