Recortamos o conceito de imunidade tributária, única e...
- Prova FCC. - PGM - Procurador do Município - 1º Simulado - 2019
Recortamos o conceito de imunidade tributária, única e exclusivamente, com o auxílio de elementos jurídicos substanciais à sua natureza, pelo que podemos exibi-la como a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.
(CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30 ed. 2019).
Sobre o instituto constitucional da imunidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

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