A Constituição de 1988 selecionou diversos temas de Direito...
- Prova FCC. - PGM - Procurador do Município - 1º Simulado - 2019
A Constituição de 1988 selecionou diversos temas de Direito Tributário que somente poderão ser disciplinados por meio de lei complementar. É a chamada reserva de lei complementar. Devido ao fato de sua aprovação exigir quórum de maioria absoluta (art. 69 da CF), a obrigatoriedade de utilização da lei complementar para disciplina de certa matéria pressupõe maior consenso entre os parlamentares do que o necessário para aprovação de uma lei ordinária e, por conseguinte, maior dificuldade na aprovação de novas leis, conferindo estabilidade adicional para os temas reservados à lei complementar. Fala-se também em um adensamento na disciplina constitucional do Sistema Tributário realizado por força das leis complementares.
(MAZZA, Alexandre. Manual de direito tributário. 5 ed. 2019).
Sobre a utilização da Lei Complementar no Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta.

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