A competência tributária é uma prerrogativa federativa...
- Prova VUNESP. - Prefeitura de São Paulo - Procurador do Município - 1º Simulado - 2019
A competência tributária é uma prerrogativa federativa, dada ao ente tributante diretamente pela Constituição Federal e cujo exercício pressupõe o atendimento aos limites ao poder de tributar. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

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