Avalie, de acordo com as regras gerais tributárias...
- Prova Questões Inéditas - MP - Diplomata - 1º Simulado - 2019
Avalie, de acordo com as regras gerais tributárias aplicáveis a todos os detentores de competência e capacidade tributária, os seguintes itens:
I – Na seara tributária, a decadência pode ser interrompida (por exemplo, pela decisão que anula processo administrativo), o que não acontece com a decadência do direito privado;
II – Será interpretada teleologicamente a isenção, a suspensão/ exclusão ou a dispensa de obrigação acessória (CTN, art. 111);
III – O termo a quo do prazo decadencial sempre será o dia da constituição definitiva do crédito tributário, mas o da prescrição pode variar de acordo com a espécie de lançamento;
IV – Na integração da legislação tributária, aplica-se a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade (CTN, art. 108), sendo vedado inovar esta última para dispensar o pagamento de tributo (CTN, art. 108, § 2º).
Assinale a assertiva CORRETA.

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