A autoridade competente, na ausência de disposição...
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Q1502745
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ DF - Auditor Fiscal - 4º Simulado - 2019
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise o item a seguir.
A autoridade competente, na ausência de disposição expressa, aplicará, em último caso, a equidade para interpretação e integração da legislação tributária.

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