A respeito da competência tributária e da capacidade...
- Prova FUNDEP. - Prefeitura de Uberlândia - Auditor Fiscal Tributário - 1º Simulado - 2019
A respeito da competência tributária e da capacidade tributária, analise as seguintes afirmativas.
I. A competência tributária é o poder outorgado pela Constituição à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para criar, modificar ou extinguir os tributos.
II. O exercício da competência tributária é obrigatório para a instituição dos impostos, das taxas e da contribuição de melhoria pelos Entes Federativos, de modo que os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais serão opcionais, tendo em vista a discricionariedade que lhes cabe.
III. A competência tributária é indelegável, ainda que para autarquias e fundações públicas.
IV. A arrecadação e fiscalização tributária não poderão ser exercidas por autarquias e fundações públicas, mediante delegação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A partir da análise, conclui-se que estão corretas as afirmativas:

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