Seguindo entendimento do STF, julgue as situações...
- Prova VUNESP. - TJ RJ - Juiz - 1º Simulado - 2019
Seguindo entendimento do STF, julgue as situações hipotéticas abaixo:
I – diante da crise financeira enfrentada, o Estado do Rio de Janeiro pode instituir taxa para financiar a manutenção e a ampliação dos serviços do seu Corpo de Bombeiros;
II – por constituir indevida sanção política destinada a forçar o pagamento de tributos, o município de São Gonçalo não pode protestar e negativar o nome dos seus contribuintes inscritos em dívida ativa;
III – por deter a competência tributária para instituir o ISSQN (art. 156, III, da Constituição Federal), o município de Maricá poderá estipular hipóteses de exclusão da base de cálculo daquele tributo municipal que não estejam previstas no rol da Lei Complementar n. 116/2003;
IV – ainda que não utilizada integralmente a franquia de minutos disponibilizada aos consumidores, o Estado do Rio de Janeiro poderá lançar ICMS sobre o valor total da tarifa de assinatura mensal dos serviços de telefonia estipulada pela concessionária.
Está correto afirmar que:

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