Os artigos 183 a 193 do CTN dispõem sobre as garantias e os...
- Prova Questões Inéditas - SEFAZ BA - Conhecimentos Gerais P/ Todos os cargos- 1º Simulado - 2019
Os artigos 183 a 193 do CTN dispõem sobre as garantias e os privilégios inerentes ao crédito tributário. As garantias são os meios jurídicos que permitem que o Estado receba o tributo, enquanto privilégios são disposições que determinam a superioridade de que desfruta o crédito tributário com relação aos demais. Nesse sentido, é correto afirmar que:

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