Em relação ao Tributo sujeito a lançamento por declaração com fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2016:
O prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário inicia-se a partir de primeiro de janeiro de 2018.
O prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário inicia-se a partir de primeiro de janeiro de 2017.
O prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário inicia-se a partir de primeiro de janeiro de 2019.
O prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário inicia-se a partir de primeiro de dezembro de 2016.
Tributos sujeitos a lançamento por declaração não estão sujeitos à decadência