Maria, servidora pública do Estado X, verificou, no...
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 8º Simulado - 2019
Maria, servidora pública do Estado X, verificou, no contracheque do ano de 2018, que foi retido de sua remuneração Imposto sobre a Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre verbas recebidas a título de licença-prêmio. Ao questionar seu órgão de vinculação, obteve a informação de que a cobrança tinha por fundamento a Lei Estadual n. 12.345, editada no último dia do exercício imediatamente anterior. Indignada com a cobrança, Maria procura você, na condição de advogado, para ingressar com ação de repetição de indébito visando à devolução dos valores. Diante do caso, assinale a alternativa correta.

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