Sobre a jurisprudência do STF sobre o imposto de renda e a...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Área Fiscal - Disciplinas Essenciais - 2º Simulado - 2020
Sobre a jurisprudência do STF sobre o imposto de renda e a CSLL, assinale a sequência correta.
I – A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento nos arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei n. 9.065/1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ofende princípio constitucional regente do Sistema Tributário Nacional.
II – É inconstitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
III – Mostra-se constitucional a atualização prevista no art. 30 da Lei n. 7.799/1989 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do imposto de renda sobre lucro fictício.

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