O locatário é legitimado ativo para repetir indébito acerca...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 3º Simulado Pós-Edital - 2021
Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.
O locatário é legitimado ativo para repetir indébito acerca de taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

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