A empresa “Boi Bravo” pretende a restituição dos valores...
- Prova RFB - Auditor Fiscal - 2019 - 2º Simulado
A empresa “Boi Bravo” pretende a restituição dos valores pagos a mais, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, em que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins. Com base no caso hipotético apresentado e na legislação de regência, é correto afirmar que

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