Determinado Município brasileiro decidiu adotar as...
- Prova FCC. - TRF 4 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2º Simulado - 2019
Determinado Município brasileiro decidiu adotar as seguintes medidas, no exercício de 2018, sobre o IPTU:
I – Lançou e promoveu a cobrança do IPTU em relação a um imóvel de propriedade de um sindicato dos trabalhadores e que se encontra locado a um terceiro, sendo certo que os aluguéis são destinados às finalidades daquela entidade;
II – Concedeu isenção desse mesmo imposto, por um período de 05 anos, às empresas que se instalassem no município e empregassem um mínimo de 50 munícipes daquela região;
III – Editou decreto, no mês de dezembro de 2018, alterando o prazo de recolhimento do IPTU para 05/01/2019.
Considerando a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores, a medida

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