A indisponibilidade de bens e direitos é meio mais...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 4º Simulado Pós-Edital - 2021
À luz das disposições do Código Tributário Nacional e da atual jurisprudência, julgue o item seguinte.
A indisponibilidade de bens e direitos é meio mais abrangente e invasivo ao patrimônio do devedor que a mera penhora on-line disciplinada pelo Código de Processo Civil, porquanto prevê a indisponibilidade universal dos bens e direitos do executado.

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