Salvo disposições de lei em contrário, as convenções...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - RFB - Auditor e Analista - 1º Simulado - 2021
Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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