Haelson foi notificado do não pagamento de ICMS na data de...
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 5º Simulado 1º Fase do Exame XXXII - 2021
Haelson foi notificado do não pagamento de ICMS na data de 16/10/2021 devido à falta de pagamento com relação ao exercício fiscal de 2018. Como não foi ajuizado processo administrativo, houve inscrição em dívida ativa na data de 10/01/2022, com consequente ajuizamento de execução fiscal distribuída para 13º vara em 06/02/2022 e despacho de citação em 15/03/2022. Supondo que Haelson comece a alienar sus bens sem reservar patrimônio suficiente para o total pagamento da dívida, restará configurada a fraude a execução fiscal

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