O estado de Tocantins editou uma lei ordinária, criando uma...
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 5º Simulado 1º Fase do Exame XXXII - 2021
O estado de Tocantins editou uma lei ordinária, criando uma taxa em decorrência da circulação de mercadorias em seu território a ser cobrada de todas as pessoas físicas e jurídicas da região. Diante dos fatos, assinale a alternativa correta.

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