Não constitui coação, ainda que indireta, a cobrança do...
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Q1676820
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 7º Simulado Pós-Edital - 2021
No que se refere ao ICMS, julgue o item subsequente:
Não constitui coação, ainda que indireta, a cobrança do ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior, no desembaraço aduaneiro.

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