A certidão negativa consiste em uma das provas da quitação de determinado tributo. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Quando exigida por lei como prova da quitação, a certidão negativa será expedida à vista de requerimento do interessado e deverá conter todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida no prazo máximo de 02 (dois) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.