O Estado do Ceará tem obrigação constitucional de divulgar...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ CE - Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual - 1º Simulado - 2021
Julgue os itens a seguir relativos à repartição das receitas tributárias, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável.
O Estado do Ceará tem obrigação constitucional de divulgar o montante recebido da União a título de repartição de receitas tributárias.

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