A majoração das alíquotas do IPTU realizada em outubro de...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual - 1º Simulado - 2021
Sobre as limitações ao poder de tributar, julgue a afirmativa a seguir.
A majoração das alíquotas do IPTU realizada em outubro de 2020 importará em sua cobrança em janeiro de 2021, tendo por base a ocorrência do fato gerador em janeiro de cada exercício-financeiro.

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