Situação hipotética: em 2016, vigia lei que estabelecia a...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual - 1º Simulado - 2021
No que se refere a tributos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: em 2016, vigia lei que estabelecia a alíquota de 2% para o tributo Y. Nos anos que se seguiram, essa alíquota foi modificada sucessivamente: no exercício de 2017, passou a ser de 3%; em 2018, de 1%; e, em 2019, de 5%. Assertiva: nesse caso, se o fisco viesse a lavrar auto de infração em 2019 para efetuar o lançamento do imposto Y sobre fato gerador de 2016, poderia adotar, naquele ano, a alíquota de 1%, sob o argumento da retroatividade benéfica do contribuinte.

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