A pessoa jurídica Delta arrendou uma parcela de área rural...
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 1ª Fase do Exame XXXIII - 1º Simulado - 2021
A pessoa jurídica Delta arrendou uma parcela de área rural por 10 anos. Em dado momento, efetuou o pagamento maior do ITR ingressando em juízo para reaver os valores pagos indevidamente. Diante dos fatos, assinale a opção correta:

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