O não exercício da competência tributária da União, em não...
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Q1863483
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SOE - Área Fiscal - Auditor Fiscal e Analista Tributário - 1º Simulado - 2021
O não exercício da competência tributária da União, em não ter instituído o IGF, não defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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