É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SOE - Advocacia Pública - Direito Tributário - Simulado por Disciplina - 1º Simulado - 2021
Encontra-se na Constituição Federal de 1988 a atribuição de competências tributárias e a imposição de limitações ao poder de tributar. Sobre os limites impostos aos entes tributantes, julgue como certas ou erradas as seguintes alternativas:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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