Lei ordinária não pode criar hipótese de responsabilidade...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SOE - Advocacia Pública - Direito Tributário - Simulado por Disciplina - 1º Simulado - 2021
No que diz respeito à responsabilidade dos sócios de empresas limitadas e desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir como certo ou errado, com base na jurisprudência sobre o direito tributário.
Lei ordinária não pode criar hipótese de responsabilidade solidária relativa a sócio sem poder de gestão em empresa constituída na forma de sociedade limitada.

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