Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SOE - Advocacia Pública - Direito Tributário - Simulado por Disciplina - 1º Simulado - 2021
Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir:
Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.

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