A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SOE - Advocacia Pública - Direito Tributário - Simulado por Disciplina - 1º Simulado - 2021
Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir:
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

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