É constitucional a exigência de depósito ou arrolamentos...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SOE - Advocacia Pública - Direito Tributário - Simulado por Disciplina - 1º Simulado - 2021
Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir:
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamentos prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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