À luz das disposições do Código Tributário Nacional e da...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2º Simulado - 2021
À luz do que prevê o Código Tributário Nacional e a atual jurisprudência sobre o tema, julgue o item a seguir.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional e da atual jurisprudência, julgue o item a seguir.
As garantias do crédito tributário incluem a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados os casos em que se aplica o bem de família.

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