É vedado ao Estado do Ceará criar taxa de custeio da...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação - 1º Simulado - 2021
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, levando em consideração os temas de imunidade tributária e obrigação tributária.
É vedado ao Estado do Ceará criar taxa de custeio da segurança pública.

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