A totalidade do produto da arrecadação do imposto...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação - 1º Simulado - 2021
Com referência às normas constitucionais relativas aos tributos em espécie, julgue o item a seguir.
A totalidade do produto da arrecadação do imposto territorial rural (ITR) realizado pelo município que assim optar, na forma da lei, o pertence, desde que não implique em redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal

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