Na hipótese de lançamento por homologação, a entrega da...
- Prova
CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ AL - Cargo 2: Auditor Fiscal da Receita Estadual - 1º Simulado - 2021
- CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual - 1º Simulado - 2021
À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da certidão de regularidade fiscal.
Na hipótese de lançamento por homologação, a entrega da declaração pelo contribuinte, ausente pagamento no vencimento, permite que o fisco se recuse a expedir a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

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