Na hipótese de ser julgado improcedente o recurso...
- Prova
CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual - 1º Simulado - 2021
- CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ AL - Cargo 2: Auditor Fiscal da Receita Estadual - 1º Simulado - 2021
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item subsequente:
Na hipótese de ser julgado improcedente o recurso administrativo, sobrevindo decisão irreformável desfavorável ao fisco, este poderá, no prazo de 02 anos, valer-se da ação anulatória de decisão administrativa, na via judicial, para ver resguardada a sua pretensão.

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