Eventual crédito tributário, acometido pela prescrição...
- Prova
CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual - 1º Simulado - 2021
- CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ AL - Cargo 2: Auditor Fiscal da Receita Estadual - 1º Simulado - 2021
Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN):
Eventual crédito tributário, acometido pela prescrição tributária, fora pago de forma indevida e isso gerou direito de restituição ao sujeito passivo da obrigação tributária.

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