O Município “X” instituiu, por lei, uma taxa, com o...
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Q1937633
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FGV. - SEFAZ ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 4º Simulado - 2021
O Município “X” instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de custear o serviço de iluminação pública. Considerando tal hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

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