Dentro do contexto da isenção, como instituto de Direito Tributário, é incorreto afirmar-se que:
decorre de previsão de norma constitucional
não é extensiva às taxas, salvo disposição expressa em lei
a lei isencional pode estabelecer os limites e condições à sua concessão
constitui reserva legal do ente estatal com competência para instituir o tributo
