Dentro do contexto da legalidade tributária, é incorreta a afirmação de que só a lei, em sentido material e formal, pode:
estabelecer hipóteses de suspensão do crédito tributário constituído, ou redução de penalidades
autorizar a modificação do valor nominal da base de cálculo pela atualização monetária
estabelecer a cominação de penalidades por infrações das regras tributárias
prever hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário
