Trata-se de dispensa legal quanto às infrações cometidas...
- Prova CETAP. - PGE PA - Assistente de Procuradoria - 1° Simulado - 2021
Trata-se de dispensa legal quanto às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Assim, o ente político tem competência para instituir o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento da penalidade em determinados casos. Portanto, falamos em

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