Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência...
- Prova FCC. - PGE GO - Procurador - 2º Simulado - 2021
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência para a instituição de contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, observadas as exigências constitucionais e facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, pertence:

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