Uma taxa de iluminação pública, instituída por lei municipal, é inconstitucional

por invasão da competência tributária estadual

por ter o mesmo fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza

porque o serviço de iluminação pública não é divisível

em razão da impossibilidade de se utilizar potencialmente o serviço de iluminação pública

porque o serviço de iluminação pública é uma unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública