Sobre o processo judicial tributário, analise a proposição...
- Prova FCC - SEFAZ SC - Analista da Receita Estadual - 2021 - 1º Simulado
Sobre o processo judicial tributário, analise a proposição a seguir e assinale a opção correta.
“Configura-se um instrumento de defesa incidental usado para arguir matérias de ordem pública que deveriam ser discutidas de ofício pelo juízo competente, desde que não seja necessária a dilação probatória. É fruto da doutrina e jurisprudência, não havendo previsão legal direta para sua existência.” A definição proposta diz respeito a:

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