Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPE RS - Defensor Público - 2021 - 2º Simulado
Acerca das imunidades tributárias, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, salvo aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

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